Em 13 de janeiro de 2022, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode frear formas de desmatamento e proteger a biodiversidade do país. Se passar pelas demais comissões e virar lei, a nova norma vai incentivar a criação de reservas particulares, vitais para a regeneração de áreas remanescentes da Mata Atlântica, bioma que se espalha principalmente na costa litorânea e é fragmentado em propriedades por 17 estados do Brasil.

O Projeto de Lei é o 784/1 prevê que se uma área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ultrapassar 30% da área total do imóvel, o proprietário tem isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Além desse atrativo fiscal ligado à proporção da RPPN dentro do terreno, a proposta permite a instalação de criadouros para planos de recuperação de populações de animais silvestres ameaçados, repovoamento de áreas por espécies em declínio na região, uso de espécies nativas para viveiro de mudas, coleta de sementes e comercialização de mudas e sementes. Seria dada prioridade à criação de RPPNs nas chamadas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação (entorno das UCs) e em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade.

As RPPNs existem desde 1990, foram criadas por decreto. É preciso seguir alguns critérios para obter a chancela, como cercamento e compromisso com a elaboração e a execução de um plano de manejo — ela é anotada na escritura do imóvel e é perpétua, independe da mudança de titular do terreno em que se situa. Atualmente, existem 1.741 RPPNs no Brasil, em áreas pertencentes a famílias, empresas ou organizações, com tamanhos que chegam a 30.000 hectares, somando cerca de 812.000 hectares. Pelas normais atuais, nessas áreas são permitidas só pesquisa científica e visitação para turismo, recreação e projetos educacionais.